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STF pede informa√ß√Ķes sobre decreto de armas 10.05.2019

 Brasília -- A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu informações ao governo sobre o Decreto Presidencial nº 9.785/2019, que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

 
Em seu despacho, Rosa Weber dá o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deem explicações sobre o decreto assinado na terça-feira (7), que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas.
 
A ministra é relatora da ação proposta pelo partido Rede contra o decreto. Ela deverá aguardar a resposta para decidir se suspende, ou não, o decreto de forma liminar. Rosa Weber também abriu a possibilidade para que a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o texto.
 
Ontem (9), o presidente Jair Bolsonaro disse ter agido “no limite da lei” em relação ao decreto assinado esta semana.
 
Decreto
 
Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).
 
A nova norma estende a 11 categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.
 
O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.
 
Na quarta-feira (9) , o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas excede em alguns pontos as atribuições do Poder Executivo, invadindo as prerrogativas dos parlamentares. Maia disse que pediu ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que o governo reveja esses pontos.
 
“A gente precisa discutir a questão das armas, a gente não pode fazer uma interpretação excessiva e ampliar ainda mais a violência que existe no Brasil. Vamos avaliar junto com a nossa assessoria sobre o que pode ter sido usurpado e dar atenção a esse tema que tem mobilizado a sociedade brasileira nas últimas horas”, ponderou.
 
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, já tramitam na Casa 15 projetos de decreto legislativo que sustam o decreto do governo. O argumento principal é que o presidente da República extrapolou o poder dado a ele para regulamentar o tema. Rodrigo Maia afirmou que prefere manter o diálogo com o Planalto antes de colocar em votação alguma dessas propostas.
 
“Prefiro o diálogo com o ministro Onyx para mostrar a ele o que esta Casa considera que é atribuição nossa e que foi colocado no decreto a sair derrubando esse decreto”, disse o presidente.
 
O decreto aumenta a permissão de compra de munição pelas pessoas autorizadas, amplia o porte de armas para proprietários rurais, quebra o monopólio da importação de armas no Brasil, autoriza o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores, atiradores e integrantes de diversas categorias profissionais, como advogados, jornalistas especializados em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.
 
Agências Brasil e Câmara
 
 


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