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√Č preciso repactuar o sistema federativo 25.11.2016

Walter Alves (*)

 
 
O debate referente à PEC do Teto dos Gastos Públicos parece que ainda não conseguiu dirimir dúvidas das mais variadas que atormentam o cidadão comum. Apesar dessas dúvidas, porém, há uma certeza a nos unir. Na prática, nenhuma casa, como nenhum governo, sustenta-se gastando mais do que arrecada. E a elevação sem controle dos gastos públicos, de um lado, vinculado a um quadro de recessão, levou o Brasil a uma crise que alguns estudiosos denominaram de “tempestade perfeita”.
 
Ainda que os números alarmantes persistam, principalmente, no que diz respeito a mais de 12 milhões de desempregados, as medidas econômicas adotadas pelo governo Temer, bem como um cenário de debates envolvendo reformas estruturais, apontam para um caminho de diminuição da inflação e da taxa de juros, como também do crescimento, mesmo que modesto, do PIB para o ano de 2017.
 
Nesse contexto de reformas que possam redesenhar o Estado brasileiro, tornando-o mais eficiente, ganha relevo um tema que me parece fundamental, sem o qual este novo país ficará capenga: o da urgente necessidade de se debater um novo pacto federativo. 
 
Sabemos que o sistema federativo brasileiro é uma verdadeira peça de ficção, onde são diluídas as responsabilidades entre estados e municípios, mas concentrados os recursos na União. Essa realidade transforma governadores e prefeitos, independentemente de coloração partidária, em verdadeiros pedintes.
 
Ora, um dos questionamentos feitos pela atual oposição, quando da aprovação da PEC do Teto dos Gastos Públicos na Câmara dos Deputados, foi referente a uma suposta queda dos gastos nas áreas de educação, saúde e segurança.
 
Pergunto se não são os estados e municípios os responsáveis pela educação pública básica ofertada às nossas crianças e jovens? Se não são, igualmente, os estados, alguns sem capacidade de arrecadar o suficiente para cumprir com o pagamento do salário dos seus servidores, responsáveis por garantir a segurança pública, num país em que morrem, por ano, vítimas de homicídio, mais de 50 mil pessoas?
 
Nesse contexto de crescimento alarmante da violência e de grave crise financeira dos estados brasileiros, apresentei Projeto de Lei destinando no mínimo 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para os estados. Medidas como esta precisam ser urgentemente implementadas para que estados e municípios possam verdadeiramente cumprir com suas obrigações constitucionais.
 
Como se vê, são muitos os desafios. Retomada do crescimento e criação de empregos; reforma da previdência, num país em que a população envelhece, a expectativa de vida aumenta e a taxa de natalidade diminui; reforma tributária que desonere a produção e simplifique o sistema; reforma política que leve em conta a vontade do eleitor. E dentre esses tantos desafios, insere-se o debate essencial a respeito da repactuação do nosso sistema federativo.
 
A União nada mais é do que uma abstração. Vivemos mesmo em cidades que, por sua vez, compõem os estados. É lá onde são resolvidos os nossos problemas cotidianos. Um Brasil desenvolvido será um país que tratará bem o seu cidadão em cada um dos seus municípios, com educação de qualidade, oferta de serviços e emprego, cidadania e respeito pelo dinheiro público que é, em última análise, o dinheiro arrecadado de cada cidadão. 
 
(*) Walter Alves é deputado Federal pelo PMDB-RN

ABC POLITIKO - LINHA DIRETA COM O PODER

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