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NO DF
C√Ęmara aprova elei√ß√Ķes diretas para administradores 07.12.2017
Divulgação
Plen√°rio da CLDF aprovou projeto

Brasília - A Câmara Legislativa aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Lei nº 951/2016, que estabelece eleições diretas para a escolha dos administradores regionais. A matéria ainda precisa ser sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg que, durante a campanha, defendeu a medida.

O texto estabelece que o processo de escolha de administradores regionais será feito mediante chamamento público a ser conduzido por uma comissão eleitoral, podendo votar qualquer eleitor inscrito em seção eleitoral da região administrativa. Considerando os 10 nomes com o maior número de votos, caberá ao governador nomear um dos três mais votados. A nomeação para o cargo terá validade de quatro anos, e o processo para a escolha do gestor deverá ser organizado e concluído nos três primeiros meses de mandato do governador.

De acordo com o projeto, para concorrer ao cargo, o candidato deverá ter idade mínima de 25 anos, residir na região há mais de um ano, não haver praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade, não estar inscrito em dívida ativa, não ter contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do DF ou da União e não haver sido punido com demissão ou destituição de cargo público.

O projeto foi apresentado pelo distrital Chico Vigilante (PT) com o objetivo de atender demandas da sociedade e romper práticas de trocas políticas. "Os escolhidos muitas vezes não são qualificados para o cargo, por serem apenas representantes de deputados que usavam a nomeação como moeda de troca para apoiar o governo. A votação da sociedade fortalece a democracia e obriga o administrador a cumprir responsabilidades com a população e não fazer campanhas eleitorais para os deputados", defendeu.

O nomeado é obrigado a continuar morando da região administrativa até o fim do mandato, de 4 anos. A remuneração não poderá ser superior a 80% da fixada para os secretários de Estado. Todo o processo deverá ser organizado e concluído nos três primeiros meses do mandato do governador.

A proposta do distrital veio quase dois anos após o governador Rodrigo Rollemberg assumir o Executivo. "Esta era uma das promessas de campanha do governador, que garantiu que encaminharia a proposta seis meses após tomar posse. Como ele não cumpriu, apresentei o projeto", disse Vigilante. Por ser uma questão defendida durante a campanha de Rollemberg, a expectativa para que o projeto vire lei é alta, avaliou o distrital.

Com agências e CLDF



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