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Rollemberg sanciona lei anticorrupção 02.02.2018

 Brasília -- O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou sem vetos a chamada “lei anticorrupção”, nesta sexta-feira (2). Ela obriga que empresas que fizerem negócios com a administração pública tenham um programa de integridade interno, conhecido como sistema de compliance.

 
O compliance é o conjunto de normas e procedimentos para evitar desvios de função em empresas, como pagamentos de propinas e vantagens indevidas a servidores públicos ou fornecedores. Entre ações previstas está a implementação de sistemas de monitoramento interno e o desenvolvimento de planos anticorrupção nas empresas.
 
De acordo com a nova lei, a intenção é “proteger a administração pública de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta”. Também tem como objetivo promover maior transparência em contratos.
 
A exigência é para contratos acima de R$ 80 mil, que durem mais que seis meses. Ela vale também para convênios, consórcios, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) – inclusive em casos de dispensa de licitação.
 
O projeto tinha sido aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em dezembro de 2017. O governador tinha até esta sexta para sancioná-lo. Ele passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial, prevista para ocorrer na segunda -feira.
 
Fonte: Portal G1
 


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