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JUSTI√áA MAIS √ĀGIL
STF restringe foro privilegiado de deputados e senadores 03.05.2018
Divulgação
Morais estendeu foro a qualquer crime

Brasília - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

Por 7 votos a 4, os ministros decidiram ainda que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato.

Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

Situação

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a saída das ações da Corte para outras instâncias poderá acelerar o trabalho das duas turmas do STF, responsáveis pelo julgamento das ações. Além disso, o atraso que poderá ocorrer no envio das ações à primeira instância será bem menor que a demora do Supremo para julgar os casos.

Gargalo

Conforme o estudo Supremo em Números, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.

Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%.

Mais ágil

Para o professor de Direito Constitucional do Ibmec/MG, Alexandre Bahia, a medida pode agilizar o julgamento dos processos de quem hoje possui o chamado foro privilegiado e diminuir a sensação de impunidade que ronda o País.

“Normalmente, pelo menos a impressão que a gente tem, é que os processos no Supremo Tribunal Federal tem andamento mais lento que na Justiça comum. Nas primeiras instâncias, o processo anda bem mais rápido. Não havendo mais essa prerrogativa de função, a ideia é que vai conseguir uma punição mais efetiva”, projeta o professor.

Bahia explica ainda que a medida pode evitar uma manobra comum entre legisladores que respondem a acusações de crime com o dinheiro público: a de abdicar do cargo, pedindo renúncia, para mudar a instância do processo quando se aproxima a data do julgamento. “É uma manobra também para ganhar tempo. Foi assim com o Eduardo Azeredo (PSDB). Ele renunciou para o processo descer (à primeira instância). Com isso, se perdeu pelo menos mais de um ano de tramitação”, relembra.

Já o especialista em Direito Eleitoral, Leonardo Vasconcelos, diz que o Supremo está debatendo a questão, mas é o Congresso Nacional quem deve legislar sobre o assunto através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “A proposta é totalmente do Congresso. O que o Supremo precisa dizer é se é (a PEC) constitucional ou não”, diz Vasconcelos ao explicar que a decisão do STF é temporária.

A matéria que tramita na Câmara é oriunda do Senado Federal. Como se trata de uma alteração na Constituição, o projeto precisa passar pela Casa propositora, em dois turnos, e, na sequência, aprovado, também em dois turnos, pelo parlamento revisor — nesse caso a Câmara dos Deputados.

A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

O que é o foro especial

É a garantia dada ao cargo ocupado por uma pessoa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa.O artigo 5º Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País são iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de função, pode ser considerado uma exceção a essa regra.

Com agências 



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