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JUSTIÇA
Cachoeira √© obrigado a voltar com tornozeleira eletr√īnica 01.10.2018
Divulgação
Cachoeira cumpre pena no semiaberto

Goiânia - O juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, da 3ª Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou que Carlinhos Cachoeira, que cumpre pena em regime semiaberto por fraudes na loteria carioca, volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica e o proibiu de fazer viagens, mesmo que a trabalho. O contraventor não era monitorado desde o fim de agosto, quando magistrado autorizou a retirada do equipamento.

Na decisão, expedida na última terça-feira (28), Oscar Neto afirma que a decisão que o deixou sem o monitoramento e livre para fazer viagens a trabalho criou uma “inovação jurídica” e “não merece acatamento”.

“Apesar da defesa sustentar que não houve tratamento desigual, que as adequações dos critérios de cumprimento da pena não seriam uma espécie de substituição de regime, que a decisão cumpriu todos os objetivos da sanção corporal descritos no artigo 1º da LEP, tais argumentos não merecem acatamento, pois houve, de fato, uma inovação jurídica, criando um regime de cumprindo de pena diverso de todos os previstos em lei [...]”, afirma na decisão.

O advogado de defesa de Cachoeira, Cléber Lopes, informou à TV Anhanguera que o cliente ainda não notificado da decisão, mas, assim mesmo, já entrou com um recurso contra a determinação. Ele afirma que, caso o recurso seja negado, Carlinhos irá cumprir a medida, assim como anteriormente.

No documento expedido pelo juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, fica determinado que, após a notificação, Cachoeira tem até 24h para colocar a tornozeleira eletrônica. Além disto, ele divulgou, na decisão, 15 condições para que o contraventor cumpra a pena em regime semiaberto. Veja abaixo:

- Trabalhar durante o dia, apenas em Aparecida de Goiânia e na capital;

- Ficar em casa das 20h às 5h, nos dias úteis, e no período integral, aos fins de semana e feriado;

- Deslocar-se, durante o dia, somente em Aparecida de Goiânia e na capital;

- Obrigação de morar no mesmo endereço declarado (um condomínio de luxo em Goiânia), devendo se “relacionar bem” com familiares, vizinhos, comunicando ao juiz caso mude de endereço;

- Proibido de portar arma;

- Exercer trabalho honesto e ter “comportamento exemplar na sociedade”;

- Atender prontamente às intimações da Justiça, DGAP, Polícia e fornecer todas as informações requisitadas pela Central de Monitoramento;

- Conduzir RG com cópia da decisão judicial e, quando for o caso, autorização de viagem ou de prorrogação de horário;

- Proibido de frequentar bares, boates e casas noturnas que vendem bebidas alcoólicas e fica proibido de ingeri-las

- Receber visita da Central Integrada de Monitoração Eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

- Proibido de se comportar de forma que possa afetar o normal funcionamento da tornozeleira, como tentar desligá-la ou dificultar a transmissão de informações;

- Conservar a integridade da tornozeleira eletrônica e manter a bateria carregada;

- Informar e se apresentar à Central de Monitoramento quando a tornozeleira der defeito;

- Comparecer à Central de Monitoramento, quando convocado;

- Ressarcir, em R$ 480, o equipamento, caso estragá-lo ou danificá-lo.

Com agências 



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