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JUSTIÇA
STF proíbe ações policiais e judiciais em universidades 01.11.2018
Divulgação
Ministra Cármen Lúcia foi relatora

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (31) por unanimidade dos nove ministros presentes à sessão a suspensão dos efeitos de ações policiais e judiciais realizadas na semana passada dentro de universidades.

Os ministros consideraram que as medidas feriram a liberdade de expressão de alunos e professores e rechaçaram quaisquer tentativas de impedir a propagação de ideologias ou pensamento dentro dos estabelecimentos de ensino.

A decisão referenda liminar (decisão provisória) concedida no último sábado (27), véspera do segundo turno da eleição, pela ministra Cármen Lúcia a pedido da procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge. O caso ainda terá o mérito julgado em data ainda não prevista.

A Procuradoria Geral da República fez o pedido depois de pelo menos nove Estados brasileiros terem sido alvos na semana passada de operações autorizadas por juízes eleitorais. As ações foram realizadas para averiguar denúncias de campanhas político-partidárias dentro dos estabelecimentos.

Nesta quarta, Dodge afirmou que a Constituição garante ao ensino alcance maior do que o simples caráter informativo, mas sobretudo da formação de ideias, da liberdade de aprender, de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber assim como o respeito ao pluralismo de ideias e ao debate.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, criticou as decisões que autorizaram as ações nas universidades. Para Cármen, a atuação e o exercício da liberdade de manifestação de pensamento, de expressão e de ensinar e aprender não foi sequer objeto das decisões que fundamentaram as buscas.

“Exercício de autoridade não pode se converter em ato de autoritarismo”, afirmou a relatora. "Reitero que universidades são espaços de liberdade e libertação pessoal, social e política. Seu título indica a pluralidade e o respeito às igualdades e às divergências, para que se formem consensos legítimos apenas quando decorrentes de manifestações livres”, afirmou Cármen.

"Não há direito democrático sem respeito às liberdades. Algemar liberdades, exterminar a democracia. Impedindo-se ou dificultando-se a manifestação plural de pensamento é trancar universidade, silenciar estudantes e amordaçar professores. A única força legitimada para invadir as universidades é das ideais, livres e plurais. Qualquer outra que ali ingresse é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia. Não existe democracia pela metade", completou a relatora.

O decano Celso de Mello disse que “o Estado não pode cercear, o Estado não pode interferir, o Estado não pode obstruir, o Estado não pode frustrar e o Estado não pode desrespeitar a liberdade fundamental de expressão. Regimes democráticos, como todos sabemos, não convivem com práticas de intolerância ou comportamentos de ódio."

Com agências 



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