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FARRA PÚBLICA
CNJ restringe o pagamento de auxílio-moradia a juízes 18.12.2018
Divulgação
Fux deixou situação em aberto

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) a resolução que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia a juízes e desembargadores de todo o País. A partir de agora, o benefício fica restrito aos magistrados que forem designados para trabalhar em locais distintos de sua atuação original por demanda do Poder Judiciário. Ou seja, não serão contemplados casos em que a mudança ocorreu por interesse do próprio magistrado, como em mudanças de cidade por progressão na carreira.

A resolução do CNJ entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019. O Conselho prevê que posteriormente seja editada uma resolução conjunta com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para igualar as regras para juízes e membros do Ministério Público.

A regulamentação do auxílio-moradia foi realizada após o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspender o pagamento generalizado do benefício a juízes de todo o país.

A regulamentação do auxílio-moradia pelo CNJ foi determinada por Fux, na mesma decisão que extinguiu o pagamento do benefício a toda a magistratura. A ideia era que o CNJ avaliasse em quais casos ainda seria possível o pagamento.

O valor máximo do benefício será de R$ 4.377,73 e os juízes serão reembolsados apenas mediante comprovante das despesas. Antes, com base na decisão de Fux que autorizou o pagamento, todos os juízes recebiam o mesmo valor e não precisavam comprovar as despesas.

Também não terão direito ao benefício juízes que possuam imóvel na cidade para a qual foram transferidos ou que morem com pessoa que receba o auxílio ou utilize imóvel funcional fornecido pelo poder público.

O CNJ estima que, pelas novas regras aprovadas nesta terça-feira, cerca de 1% dos 18.168 magistrados na ativa em todo o país terão direito a receber o benefício, ou seja, algo em torno de 180 juízes ou desembargadores.

Com agências 



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