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EXECUTIVO
Despesas obrigatórias vão pressionar teto de gastos 21.12.2018

Brasília -- A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou nesta semana o estudo “Projeções orçamentárias: cenários para 2019-2023 no contexto de tetos de gastos”. O texto avalia o futuro a curto prazo da política de teto de gastos – que limita o crescimento das despesas à inflação – diante do crescimento das despesas obrigatórias.

Na avaliação da consultoria, o crescimento continuado das despesas obrigatórias nos últimos anos – elas apresentaram aumento real (acima da inflação) acumulado de 35,6% entre 2010 e 2018 – vai pressionar o teto de gastos do Poder Executivo, e poderá exigir um esforço legislativo voltado à contenção e revisão de despesas obrigatórias.
 
A partir de 2022, sem revisão de gastos, as despesas obrigatórias estarão R$ 22,3 bilhões acima do teto. Os problemas, porém, poderão começar já em 2020. Neste ano, a margem discricionária líquida (parcela do orçamento efetivamente livre para movimentação pelo governo) será negativa. Ou seja, o orçamento estará totalmente ocupado por gastos que não poderão ser cortados ou comprimidos.
 
O panorama traçado pela consultoria levaria a elaboração da proposta orçamentária de 2020 a um “impasse, na medida em que os limites impostos ao Poder Executivo, pelo Novo Regime Fiscal (EC 95), não mais comportariam despesas obrigatórias somadas às discricionárias com elevado grau de rigidez.”
 
Para conter o aumento da despesa obrigatória, o estudo analisa um cenário alternativo, com a adoção de medidas de redução de gastos, incluindo de gestão administrativa. Entre elas: revisão de auxílios-doença judiciais do INSS; auditoria nos benefícios rurais; correção do salário mínimo apenas pela inflação passada; limite ao reajuste do funcionalismo; e redução das despesas do Executivo com aluguéis de imóveis.
 
As propostas sugeridas levariam a uma redução de despesas de R$ 497,2 bilhões. Nesse cenário alternativo, o teto de gastos seria cumprido. Por outro lado, a margem discricionária líquida seria positiva apenas até 2021.
 
Segundo os consultores, uma melhoria definitiva das contas só virá com reformas, como a previdenciária. “O que se pode concluir, tão somente, é que o cenário alternativo ampliaria o fôlego fiscal do Poder Executivo para a implementação de reformas estruturantes que aprimorem a racionalização do gasto público”, afirma o estudo.
 
O estudo “Projeções orçamentárias” faz ainda uma análise das renúncias tributárias e dos riscos fiscais da revisão da Lei Kandir, que está sendo debatida no Congresso Nacional. O texto defende, entre outros pontos, a reavaliação dos benefícios fiscais, de forma a trazê-los ao patamar de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB), observado no triênio 2009-2011 – hoje está em 4% do PIB. Em valores absolutos, essa redução representaria uma economia potencial da ordem de R$ 40 bilhões.
 
Agência Câmara
 


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