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NOVO GOVERNO
GDF vai ampliar fiscalização contra invasões de terras 10.02.2019
Divulgação
Ibaneis quer evitar invasões de terras

Brasília - O governador Ibaneis Rocha pretende ampliar o poder de fiscalização os órgãos de governo para evitar a expansão de invasões no Distrito Federal. Para isso, ele enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que altera o regimento e o nome da Agefis, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que deixará de ser uma autarquia e passará a ostentar o status de secretaria.

A pasta de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, chamada pelo governo de DF Legal, vai executar as políticas do setor para garantir a preservação da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo.

De acordo com o projeto de lei que será debatido pelos deputados distritais, a nova secretaria vai gerenciar processos abertos a partir do exercício de fiscalização, além de promover a conciliação e a mediação administrativa dos conflitos relacionados à ordem urbanística e à convivência urbana. O governo pretende atuar na prevenção para evitar novas invasões.

O projeto de lei que altera a Agefis prevê que os cargos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades urbanas serão redistribuídos automaticamente para o quadro de pessoal do DF Legal. A proposta do Palácio do Buriti estabelece ainda que os cargos de secretário-adjunto, subsecretário, coordenador, diretor e chefes de atividades fim devem ser exercidos privativamente por servidores dessas duas carreiras.

Depois da grande polêmica da campanha eleitoral em torno da possível extinção da Agefis — uma das promessas do hoje governador Ibaneis Rocha, o chefe do Executivo decidiu reformular a legislação da área de fiscalização, mas manteve as atribuições centralizadas. Uma das possibilidades era dividir as responsabilidades, passando tarefas às administrações regionais. Mas essa medida foi considerada arriscada.

O diretor-geral da Agefis, Georgeano Trigueiro, lembra que a agência foi criada como uma autarquia em regime especial, mas, com o passar do tempo, foi constatada a necessidade de aprimorar a atuação do órgão. “Hoje, metade do Distrito Federal é composta por áreas em regularização. O desafio é gerar fomento à atividade econômica da cidade sem causar prejuízo social”, afirma. “O desafio é trabalhar regularidade dentro do viés do crescimento. É ilusão pensar que a cidade não vai crescer”.

Alterações

O novo chefe da área de fiscalização do GDF explica o que muda na condução da agência. “O governador quer tirar a Agefis de uma posição mais afastada da gestão e trazê-la para dentro do trabalho de desenvolvimento de políticas com os outros órgãos”, justifica Georgeano. “A cidade precisa passar por um grande processo de regularização e, para isso, é necessária a interação entre todas as secretarias e órgãos. A gente segue com a função de fiscalizar, mas começa a trabalhar também no viés de acompanhar o crescimento das cidades”.

Georgeano Trigueiro defende um trabalho preventivo. “O mais importante do monitoramento é a pronta resposta. Em vez de tirar invasões grandes, a gente pode fazer a remoção no início. O impacto social é menor, os custos são menores, a segurança da operação é maior, os riscos são minimizados”, explica. “Precisamos desenvolver o diálogo com outros órgãos para gerar a solução do problema. Não basta simplesmente remover a pessoa. É preciso entender que ela tem que ser atendida de alguma forma. Tira dali mas ela não vai desaparecer. Ela não vai embora daqui”.

Atuação

O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil no Distrito Federal, Célio Mélis, defende políticas de rígido combate ao uso irregular do solo e diz que a proposta enviada pelo governo à Câmara Legislativa é “genérica e cheia de lacunas”. “Vejo as mudanças com preocupação, pela falta de clareza no texto. O combate à grilagem tem que ser firme, porque ela atinge a sociedade de uma forma deletéria”, argumenta o representante da entidade.

Célio lembra do racionamento de água, que vigorou até o ano passado, para destacar a importância de manter a ordem urbana. “É um processo histórico em Brasília, em que as pessoas relativizaram as questões ambientais. O racionamento é um resultado desse descaso”, acrescenta.

O especialista lembra também que a construção de condomínios afeta o urbanismo da cidade. “Os moradores desses parcelamentos se preocupam exclusivamente com a ambiência intramuros e a construção coletiva da cidade fica jogada às traças”, comenta.

Com informações do Correio Braziliense 



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