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REFORMA DA PREVIDÊNCIA
CCJ aprova PEC da Reforma com 48 votos a favor e 18 contra 24.04.2019
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Governo, enfim, consegue aprovar admissibilidade na CCJ

 Brasília – Por larga margem, 48 votos a favor e 18 votos contra, o governo conseguiu aprovar a admissibilidade da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados, após mais de 10 horas de discussões do relatório a favor da admissibilidade. A PEC da reforma seguirá agora para a Comissão Especial a ser instalada na próxima quinta-feira que analisará o mérito da proposta.

 
A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse hoje (23) antes mesmo do início do processo de votação, que a comissão especial que vai analisar o mérito da reforma da Previdência pode ser instalada ainda nesta quinta-feira (25). Um acordo foi fechado, mais cedo, em reunião com líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
 
Antes de chegar à comissão especial, a reforma da Previdência precisava ter o parecer de admissibilidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sessão para votar o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) começou pouco depois das 15 horas.
 
"A expectativa é que nós instalemos já na quinta-feira (25) a comissão especial. Foi isso que nós acordamos hoje lá na casa do presidente da Câmara", disse Joice Hasselmann, após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro. O objetivo do governo é evitar atrasos na tramitação da proposta, já que na semana que vem tem feriado na quarta-feira (1º).
 
"Feriado no meio da semana quebra as nossas pernas aqui no Congresso Nacional. Então, a gente vai antecipar tudo essa semana, para terminar a semana já com a comissão especial instalada com presidente, com relator, e, aí sim, a gente pode respirar um pouquinho mais aliviado", acrescentou a líder.
 
Acordo
 
Mais cedo, o relator Marcelo Freitas anunciou a retirada de quatro pontos do seu parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19). Os quatro itens suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
 
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
 
Para Joice Hasselmann, o acordo para retirada dos quatro pontos evita desgastes na tramitação da proposta nas próximas etapas.
 
"Foi feito um acordo para tramitar de forma tranquila, sem que haja desgaste da base do governo ou daqueles que se dizem independentes, mas que vão votar com o governo. Lembrem-se que se a gente desgastar agora, a gente pode correr um risco depois. A gente precisa desse voto também na comissão especial e no plenário. Então não adianta sair agora implodindo pontes, quem implode pontes no começo não consegue fazer a travessia, por isso que a gente deu um passinho para trás para agora avançar", disse a deputada.
 
 Com Agência Brasil


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