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GOVERNO DO DF
Ibaneis sanciona lei de criação da Secretaria DF Legal 20.05.2019
Agência Brasília
Ibaneis sancionou criação de secretaria

Brasília - A sanção da nova Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal foi publicada, na sexta-feira (17), no Diário Oficial do DF, sob a Lei 6.302/2019. O DF Legal já trabalha em sua nova missão institucional: promover o crescimento ordenado da cidade dentro da legalidade.

A Secretaria terá autonomia em suas ações de fiscalização e ampliará o leque de atribuições, com um novo perfil de atuação, incluindo a mediação e conciliação de conflitos, além de pautar sua atuação em conjunto com os demais órgãos do governo.

Prova disso tem sido as várias ações do DF Legal, a exemplo do Comitê de Gestão Integrada do Território do DF, que monitora as invasões, do Gabinete de Gestão de Crise de Vicente Pires e da Operação Área Central, na qual a secretaria tem trabalhado na conscientização e orientação de ambulantes desde a última semana.

Novos poderes

O trabalho da nova Secretaria já tem foco na prevenção de grandes invasões. Hoje, metade do Distrito Federal é fruto de ocupações irregulares e são áreas em processo de regularização.

Georgeano Trigueiro, auditor de carreira e secretário do DF Legal, explica que “a forma mais inteligente de fazer isso é combatendo as ocupações ainda no início. Para isso, dispomos de equipes que monitoram o DF diuturnamente”, afirma ao completar que “nossa ideia é acelerar os processos e não penalizar o cidadão que está buscando a regularização e não consegue ir adiante”.

Trigueiro diz que muito se tem questionado acerca da perda do poder de fiscalização. “Isso não vai acontecer jamais. O DF Legal veio para melhorar a relação da fiscalização com a sociedade e ter voz ativa enquanto Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, além de manter as atribuições anteriores”.

Agência Brasília 



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