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COMBATE AO CRIME
Prisão em 2ª instância já está na pauta da CCJ do Senado 04.12.2019
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Tebet enfrenta acordos e resistências e pauta 2ª instância na CCJ

 Brasília –  A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a próxima reunião do colegiado, na terça-feira (10), terá como primeiro item da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância., contrariando assim acordo entre  os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e Rodrigo Maia, da Câmara..

 
O anúncio foi feito depois que a senadora analisou um manifesto apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinaturas de 43 dos 81 senadores. No documento o grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta que já teve relatório lido na CCJ.
 
“O que não nos cabe nesse momento, a meu ver, com base no que está no Regimento Interno e com base no que ouvimos da sociedade, é a omissão e muito menos esquecermos que esse é um sistema bicameral”, disse Simone Tebet.
 
A decisão contraria um acordo feito na semana passada entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes das duas Casas. Pelo entendimento, o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar a PEC do deputado Alex Manente (PEC 199/19) sobre o tema.
 
À época, o argumento utilizado era o de que a aprovação da proposta com mais de 50 votos favoráveis na CCJ da Câmara foi uma demonstração de que a Casa pode avançar na matéria. Apesar do acordo, nesse mesmo dia, vários senadores saíram da reunião dizendo que não concordavam em desistir de seguir com a discussão da proposta do Senado, que tem tramitação mais simples e célere já que, diferentemente de uma emenda Constitucional, não depende de dois turnos de votação e quórum qualificado, como ocorre com uma PEC.
 
Para não dar um "cheque em braco à Câmara" e distensionar os ânimos da reunião, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre disse então que o acordo só dependia de um calendário de tramitação da PEC que ficou de ser apresentado ontem (3) pelos deputados aos senadores. “O que nós vimos é que o calendário prometido pela Câmara dos Deputados não foi apresentado à essa Casa. Mais do que isso, o Colégio de Líderes não estava falando pela maioria absoluta do Senado Federal”, ressaltou.
 
Na presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin que participavam de audiência pública na CCJ do Senado sobre a prisão em segunda instância, Tebet mandou um recado ao presidente da Câmara. “Esse é um sistema bicameral. Temos duas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ): uma na Câmara e outra no Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vícios, portanto judicializado, nem nós podemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, disse.
 
Moro pede urgência
 
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, na sessão da CCJ desta quarta-feira, a prisão de réus condenados em segunda instância. Ao participar da audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Moro citou exemplos recentes de criminosos postos em liberdade a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prisão só pode ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos.
 
Na avaliação do ministro, para não estimular a impunidade, o ideal seria que o Congresso aprovasse “logo” a prisão após condenação em segunda instância. “Na perspectiva da Justiça e da segurança pública, quanto antes, melhor, porque se remedia um problema que gera impunidade”.
 
Ainda segundo Sergio Moro, é absolutamente compatível com a presunção da inocência que uma condenação em segunda instância possa ser, de imediato, executada. Nesse sentido, ele citou países como Estados Unidos e França, “berços históricos da presunção da inocência”, como exemplos a serem seguidos em relação à execução das penas. “Estados Unidos e França, com duas tradições jurídicas diferentes, em ambos os países a execução se dá, como regra, após a condenação em primeira instância. Nem é em segunda instância”, disse.
 
Propostas
 
A Câmara dos Deputados e o Senado têm propostas diferentes para disciplinar a questão. Os deputados defendem que, em nome da segurança jurídica da norma, o melhor instrumento seria uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Já os senadores chegaram a defender um projeto de lei que altera do Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer a prisão em segunda instância. Para os senadores, essa seria uma maneira mais rápida e fácil de avançar na proposta, mas depois da pressão dos deputados, a maioria dos líderes concordaram em apoiar a PEC, já aprovada pela CCJ da Câmara.
 
Para Sergio Moro os dois instrumentos não são excludentes e qualquer um que seja adotado é válido. “O que eu analiso, objetivamente, é que cinco ministros [do STF] votaram no sentido de que a execução já era viável sem alteração na Constituição e na lei. O ministro que votou e formou maioria, o presidente [do Supremo] Dias Toffoli, ressaltou, expressamente, em seu voto, que a modificação da lei seria suficiente. 
Então, acho que há um espaço para modificar via lei. Agora, se pode fazer os dois, via lei ou Constituição, não existe necessidade de fazer opção. Os dois são válidos”, defendeu.
Está na Pauta
 
O projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que altera o Código de Processo Penal para viabilizar a prisão após condenação em segunda instância (PLS 166/2018) será o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (10), às 10h. 
 
Momentos antes do anúncio, Tebet havia recebido do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) um manifesto com o apoio de 44 senadores pedindo a continuidade da tramitação da proposta. Ao explicar sua decisão, Simone lembrou tratar-se de um tema recorrente no Congresso Nacional, onde há várias proposições em tramitação. Ele disse que deveria cumprir o Regimento Interno do Senado: 
 
— Tendo em vista que sou liderada pelos 27 senadores desta comissão, tenho o dever e a obrigação, visto que o Regimento é claro: só podemos suspender ou paralisar um projeto em pauta, pronto para votação, por maioria absoluta deste colegiado ou pela unanimidade do Colégio de Líderes, e esse manifesto diz o contrário. É minha obrigação pautar para a próxima sessão, como primeiro item da pauta, o PLS 166. Independentemente do mérito, é importante que respeitemos o caminho de cada um. Cada um tem uma posição a respeito. O que não nos cabe nesse momento é a omissão — afirmou. 
 
No fim de novembro, houve acordo de parte dos líderes partidários da Câmara e do Senado de abrir mão do andamento do PLS 166, que altera o Código de Processo Penal, para dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, sobre o mesmo tema, que tramita na Câmara. No entanto, tal decisão não recebeu adesão de todos os partidos.
 
O autor do projeto, Lasier Martins, disse que a maioria dos senadores tem uma posição clara a favor da prisão após condenação em segunda instância, fato comprovado pela ampla adesão ao manifesto. 
 
— O projeto de lei entrou em abril do ano passado e dormiu nas gavetas porque o ex-presidente da CCJ não deixou discutir. Por que deixar para outro dia, se podemos fazer hoje? — afirmou. 
 
O senador Esperidião Amin (PP-SC), por sua vez, disse que mudanças de entendimento do Judiciário têm causado insegurança jurídica ao país, o que é muito grave, daí a necessidade de uma ação do rápida do Parlamento. 
 
— Não podemos nos omitir, por isso assinei o manifesto do senador Oriovisto. Temos o dever de decidir, e essa decisão não pode tardar. Eu prefiro via emenda constitucional, mas se for necessário o estudo consciente e criterioso do PLS, que o façamos. Subscrevi o documento e quero votar a favor da prisão após a decisão em segunda instância — afirmou. 
Fonte: Agências Brasil e Senado


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