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VETOS E ORÇAMENTO
Congresso retira da pauta análise de veto de Bolsonaro 11.02.2020
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Para Maia e Alcolumbre derrubada do veto fortalece o Parlamento

 Brasília - Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal manteve nesta quarta-feira (12), por 30 votos a 22, o veto total ao Projeto de Lei (PL) 8.322/14, que concedia isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Para que um veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta em ambas as Casas. Dessa forma, a matéria não foi votada pela Câmara dos Deputados.

 

Em novembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que isentava do Imposto de Importação (II) os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar sem similar nacional. Na ocasião, o governo federal alegou que a isenção não estava acompanhada de medidas de compensação para evitar impacto sobre a meta fiscal do governo, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Na mesma sessão, o Congresso manteve o veto de Bolsonaro ao PL 11/2004, que previa a interceptação e análise de correspondência de presos, remetida ou recebida, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. O PL foi vetado na íntegra pelo presidente, sob a justificativa de gerar insegurança jurídica e “agravar a crise penitenciária no país”.

 

O Congresso analisava um outro veto, sobre um projeto que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Por falta de quórum, a votação foi cancelada e será feita na próxima sessão conjunta, prevista para ocorrer após o carnaval.

 

Estava prevista ainda a apreciação de vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas o item foi retirado de pauta após acordo  realizado em plenário.

 

Um dia antes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciaram acordo com o governo para derrubar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Está prevista para hoje sessão do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais. Maia e Alcolumbre se reuniram no Palácio do Planalto nesta terça-feira com o ministro da Secretaria do Governo, general Luiz Eduardo Ramos.

 
A aprovação de um dos vetos desobrigaria o governo de ouvir as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e também o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE), antes de executar as emendas parlamentares que apresentaram para o próximo ano.
 
Com esse mesmo veto, o Poder Executivo estaria autorizado a bloquear a execução das despesas previstas em emendas apresentadas pelas comissões e pelo relator-geral caso as receitas não sejam suficientes momentaneamente.
 
Orçamento impositivo
 
Na avaliação dos presidentes da Câmara e do Senado, a derrubada do veto vai garantir que a aplicação do orçamento seja impositiva, de forma a fortalecer o papel do Parlamento. O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.
 
Para Maia, o acordo demonstra que há espaço para aprovar outros projetos importantes para o País.
 
“Há um grande espaço para que a gente possa aprovar a reforma tributária e a administrativa, como as PEC’s que estão no Senado e, assim que chegar à Câmara, serão tratadas com toda urgência necessária”, afirmou Maia.
 
De acordo com Alcolumbre, o acordo prevê a derrubada do veto relativo ao orçamento e a manutenção de outros. Ele ressaltou o alinhamento entre governo e Congresso.
 
“O Congresso Nacional, alinhado com o governo federal, vai derrubar o veto do caput do artigo e vai assegurar a impositividade do orçamento, que foi uma proposta do próprio governo capitaneada pelo ministro da Economia”, destacou Alcolumbre.
 
O ministro da Secretaria do Governo, Luiz Eduardo Ramos, destacou o diálogo entre o Executivo e as duas Casas do Parlamento.
 
“Desde que assumi a articulação, tenho total e irrestrito apoio do presidente Rodrigo Maia e do presidente Davi Alcolumbre. Eles sabem do momento em que vivemos. Eles ajudam o Brasil”, disse a jornalistas após a reunião no Planalto.
 
Com Agências Brasil e Câmara
 


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