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LAVA JATO
Moro defende prisão em 2ª instância e é atacado na Câmara 12.02.2020
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Moro reafirma posição a favor da prisão após condenação em segunda instância

 Brasília – A audiência pública da comissão especial sobre a PEC 199/2019, proposta de emenda à Constituição que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância, teve de ser suspensa devido a um bate-boca que envolveu o ministro da Justiça, Sergio Moro, e os parlamentares Glauber Braga (PSol-RJ) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

 
O presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), tentou apaziguar os ânimos, mas suspendeu os trabalhos quando Éder partiu para cima de Glauber, que foi amparado por outros colegas .
 
Um dos últimos inscritos para falar, Glauber Braga tomou a palavra e disparou contra Moro. “É lobo em pele de cordeiro. O senhor Sérgio foi muito bem treinado. Nas relações com o Projeto Ponte, nas visitas aos Estados Unidos. Nas visitas que fez ao departamento de Estado. Mas “o senhor é um capanga da milícia, do bolsonaro”, disse. No mesmo momento, alguns parlamentares começaram a protestar e Ramos interviu.
 
O presidente da comissão disse que não controlou os elogios fora do tema que governistas fizeram aos ministro e que também não censuraria as críticas. Ainda assim, pediu a Glauber que tomasse mais cuidado e evitasse os “adjetivos”.  “Todas as críticas tem sido aceitas. Mas peço que evitemos um acirramentos ao fim da audiência. Não reprovo suas críticas. Mas peço que não use adjetivos como ‘capanga’”, disse o presidente. Os ânimos não se acalmaram quando Glauber voltou a falar.
 
“O senhor Sérgio se apresenta de maneira polida, mas mente descaradamente. Toda vez que questionado sobre o caso do Flávio, ele diz que é responsabilidade da polícia, da Justiça, do Ministério público do Rio de Janeiro. Mas saiu um relatório da PF isentando Flávio de crimes no Rio. Me desculpe se não posso usar de polidez. Ele diz que a PF não tem nada a ver com o que ocorre no Rio, mas a primeira coisa que fez foi mandar a polícia para pressionar o porteiro em seu depoimento no condomínio do presidente da República. Essa atuação, de quem finge ser uma coisa, mas é outra, é atuação de lobo em pele de cordeiro. Está no exercício do Ministério da Justiça, blindando corruptos”, voltou a atacar.
 
Parlamentares voltaram a pressionar e Ramos, para colocar ordem, disse que passaria a palavra para o ministro em seguida. Glauber, no entanto, concluiu atiçando os parlamentares governistas. “minha fala faz com que alguns representantes do governo fiquem inquietos. Pois querem que a milícia no Brasil, não seja apontada como crime organizado, pois faz parte da estruturação do projeto de poder dos senhores. Não tenho como deixar de dizer que uma pessoa que blinda essas pessoas é um capanga da milícia”, voltou a afirmar.
 
Conforme acordado, moro falou em seguida. “O senhor não tem fatos, argumentos. É um desqualificado”, atacou. Governistas aplaudiram. Mas Ramos voltou a intervir. Destacou que o ministro era polido e educado com todos, mesmo com quem o ofendesse e isso estava comprovado, mas pediu cuidado com os adjetivos, da mesma forma que fez com Glauber, e afirmou que não aceitaria que um ministro de estado chamasse um parlamentar de “desqualificado”.
 
Moro pede desculpas
 
Os parlamentares do governo protestaram. Moro pediu desculpas e continuou polidamente. “Peço desculpas. Sigo sua orientação. Vim para essa casa falar sobre a PEC. Sempre tratei a todos com extremo respeito e gentileza, mesmo quando fui ofendido”, disse. Nesse momento, porém, os próprios governistas já não permitiam mais a continuidade da sessão ou a fala do ministro. Ramos voltou a intervir, dessa vez, chamando a atenção dos colegas.
 
Pouco antes do ataque deselegante do deputado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender  a execução da pena após decisão em segunda instância. Moro foi convidado a falar na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
 
De acordo com a proposta em discussão, os recursos à Cortes superiores se transformam em ações revisionais. A alteração vale para todas as esferas. Sergio Moro defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível. Ressaltou, no entanto, que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.
 
“Particularmente, sou favorável para que [a execução da pena] valha tanto para os crimes cíveis quanto para os criminais. O que eu acho é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um peso para impedir a aprovação nos casos criminais. Mas isso vai ser decidido pelo Congresso”, disse.
 
Sistema pesado
 
De acordo com o ministro, o sistema de Justiça no país é “pesado”, e defendeu a necessidade de abreviar o tempo processual. Segundo Moro, o atual sistema de recursos acaba por levar a uma demora na conclusão dos processos. Moro disse ainda não ver prejuízo para a previsão constitucional de presunção de inocência, no caso de aprovação da PEC.
 
“[É preciso] abreviar o tempo dos processos e, para tanto, é fundamental que o processo possa ser encerrado e já ser executada a decisão judicial a partir, pelo menos, do julgamento em segunda instância. Não acredito que há prejuízo à presunção de inocência”, afirmou. “Um dos erros foi a preocupação excessiva com o acesso à Justiça, na perspectiva de que chegar ao Judiciário seria suficiente para chegar a esses direitos. Não basta garantir às pessoas que demandem ao Judiciário, mas garantir um resultado efetivo”, acrescentou.
 
Questionado se a execução da pena após decisão em segunda instância não aumentaria o número de presos no país, Moro evitou falar sobre a questão. “Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a Justiça, vai diminuir a desigualdade na aplicação da lei”, disse.
 
Quórum
 
Moro defendeu ainda a alteração no trecho da PEC que trata de quóruns mínimos para que as ações revisionais sejam admitidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC altera artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais.
 
“Sugeriria que fosse alterada a redação para estabelecer que não se exigiria esse quórum tão amplo para rejeitar a admissibilidade”, disse o ministro.
 
Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, a PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”.
 
Já para as ações revisionais extraordinárias, a cargo do STF, o texto determina que a ação deverá ter repercussão geral e que só terá sua admissibilidade recusada pelo voto de dois terços de seus membros.
Com Agência Brasil
 


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