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PANDEMIA
Governo edita MP que dificulta punição de gestor público 14.05.2020
Agência Brasil
José Múcio teme a "pandemia dos mal-intencionados"

 Brasília – O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que livra os agentes públicos de responsabilidade por ação e omissão em atos relacionados, direta ou indiretamente, com a pandemia do novo coronavírus. A MP 966/2020, que trata dessa responsabilização, foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.  Para o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, a MP do governo estimula a “pandemia dos mal intencionados”.

 
No Congresso, a oposição aproveitou a sessão plenária da Câmara dos Deputados para criticar a Medida Provisória 966/20, apresentada hoje pelo governo, que dificulta a punição de gestores por suas ações no combate ao novo coronavírus. Pelo texto, eles só poderão ser punidos se agirem ou se omitirem com dolo (com intenção) ou erro grosseiro.
 
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), disse que a medida provisória tem a intenção de proteger o presidente da República, Jair Bolsonaro, de eventual processo de impeachment. "Em vez de proteger a população, edita uma MP para proteger a si próprio", comentou. Queiroz acusou Bolsonaro de descumprir medidas de isolamento social, provocar aglomerações desaconselhadas durante a pandemia e prescrever remédios sem ser médico.
 
Já o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que a medida quer dar segurança jurídica aos gestores públicos.
 
De acordo com o texto da MP, o profissional só poderá ser responsabilizado, nas esferas civil e administrativa, se houver dolo ou erro grosseiro, praticado com culpa grave, “com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”. O texto trata das ações ou omissões no enfrentamento da emergência de saúde pública e também de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19.
 
A medida destaca que deverá ser levado em conta, para constatar o erro grosseiro, "o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia" e de suas consequências, inclusive econômicas. “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz o texto.
 
Os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas, a falta de informações na situação de urgência ou emergência e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou omissão do agente público, também deverão ser considerados.
 
A MP tem força de lei e já está em vigor, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
 
Fonte: Agências Câmara de Notícias e Brasil
 


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