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C√°rmen L√ļcia suspende indulto de Natal amplo de Temer 28.12.2017

Brasília - A presidente do Supremo Tribunal  Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu o decreto que concedia indulto de Natal amplo, beneficiando principalmente acusados de corrupção. "Indulto não é prêmio", destacou.

A decisão  atendeu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviado nesta quarta-feira (27).

No documento, Raquel Dodge pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata três artigos da norma editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22). Entre os argumentos apresentados na ação estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava Jato.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua Dodge em um dos trechos do documento.

O decreto de Temer não levou em consideração o pedido da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.

Para a Procuradora-Geral, o indulto fere a Constituição. “A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado

Com agências 


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