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Governo publica normas mais duras sobre trabalho escravo 01.01.2018

Brasília - O Ministério do Trabalho publicou nesta sexta-feira (29) uma nova portaria sobre a definição de trabalho escravo, que deixa mais rígidas as definições do que leva à punição do empregador. Entre outras mudanças, o novo regulamento retira a exigência de autorização do ministro para publicar a lista suja de empregadores que contam com trabalho escravo.

A portaria está no "Diário Oficial da União" (DOU) desta sexta-feira e é assinada pelo ex-ministro Ronaldo Nogueira, cuja exoneração também foi publicada na sexta.

O novo texto amplia as situações em que empregadores podem ser punidos por submeter trabalhadores a condições degradantes e jornadas exaustivas.

Na portaria suspensa no fim de outubro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a jornada exaustiva era aquela com "a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria".

Agora, "é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social".

Já a condição degradante era caracterizada "por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade".

Na nova portaria, ela passa a ser "qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho".

Outra diferença entre as duas portarias é que a barrada pelo STF especificava a necessidade de vigilância armada no local de trabalho. O novo regramento aponta apenas a "vigilância ostensiva no local de trabalho e qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto".

Além disso, as novas regras não trazem mais o pedido de autorização expressa do ministro do Trabalho para a divulgação da chamada lista suja, cadastro que inclui dados de todos os empregadores flagrados com empregados em condição análoga à escravidão.

Com agências 


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