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Mobilização Municipalista faz ato contra extinção de municípios 02.12.2019

 Brasília - O nome dos 1.217 Municípios que podem ser extintos se aprovada medida no Congresso Nacional estará estampado em placas afixadas no gramado do Alameda dos Estados, em frente ao Congresso Nacional, na manhã desta terça-feira, 3 de dezembro. A ação, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com apoio das entidades municipalistas estaduais, faz parte da Mobilização Municipalista contra a extinção de Municípios.

 
Os gestores locais se reunirão em Brasília para pedir aos parlamentares que avaliem trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, intitulada PEC do Pacto Federativo. A entidade reunirá os prefeitos no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, a partir das 9h. Estão previstas as participações de lideranças do Congresso para ouvir as pautas do movimento.
 
Para a CNM, a medida exige amplo diálogo do poder público com o Parlamento e a população. Dados da entidade mostram que existem 1.252 Municípios com menos de cinco mil habitantes. Destes, 1.217 - ou seja, 97,2% - não atingem o parâmetro fiscal da proposta. A Confederação vai apresentar nesta terça estudo que mostra os impactos financeiros aos Municípios que podem ser extintos e àqueles chamados de incorporadores, bem como um panorama dos índices sociais e financeiros dos Entes locais.
 
Além dessa medida, os gestores vão pressionar deputados e senadores pelo avanço de pautas importantes às administrações locais e que tiveram o compromisso de parlamentares no que se refere à aprovação. Entre essas, estão: a nova lei de licitações; a execução direta de emendas; o aumento em 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a inclusão de Municípios na Reforma da Previdência; e o Imposto sobre Serviços (ISS).

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